Ponto eletrônico

Foi aprovado, por unanimidade em Reunião Deliberativa Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, realizada no dia 6 de julho, o parecer do Deputado Ronaldo Nogueira, Relator do Projeto de Decreto Legislativo da Câmara dos Deputados (PDC 2389/2011), para sustar a Portaria nº 1510/2009, do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP, tornando obrigatória a instalação de ponto eletrônico por empresas com mais de 10 funcionários para controlar a jornada de trabalho.

 

O Deputado entendeu em seu parecer que o Ministério exorbitou de sua competência legal ao regulamentar, por intermédio de portaria, matéria que não está contemplada em lei. Além da inconstitucionalidade, outras questões relativas ao mérito da portaria recomendaram a necessidade de sua sustação segundo o relator, como: acréscimos nos custos das empresas com a aquisição de novos equipamentos; pouca eficácia quanto ao seu objetivo de evitar as fraudes; imprecisões nos registros de frequência e exposição de dados pessoais dos trabalhadores.

A decisão foi alcançada após a realização de diversas audiências públicas com a presença de setores do governo, empresas e trabalhadores, com vistas a instruir os Deputados sobre a matéria.

O Projeto agora será enviado à Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, que analisará, além do mérito, sua constitucionalidade e juridicidade.