Minuta de PL do Novo Marco Legal está em consulta pública

Na última sexta-feira (25), foi concluída a minuta do novo Projeto de Lei do Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano. O trabalho foi desenvolvido ao longo de 2022 pelo Fórum de Mobilidade Urbana do Ministério de Desenvolvimento Regional (MDT), com participação de Francisco Christovam e Marcos Bicalho, respectivamente presidente executivo e diretor de Gestão da NTU. O texto está agora em fase de consulta pública por 60 dias.

O PL, composto por cinco capítulos, define com clareza as diretrizes do serviço de transporte público coletivo de passageiros com relação à organização dos serviços, financiamento, regularização e operação, entre outros pontos de interesse. Essa minuta, de iniciativa do Executivo, preserva os principais pontos do PL 3278/21, proposto pelo então senador Antonio Anastasia, que tramita atualmente no Senado.

A NTU solicita que as empresas associadas e entidades filiadas acessem aqui a minuta do novo Projeto de Lei do Marco Legal, participem com sugestões de aprimoramento até o dia 26 de janeiro de 2023, e enviem cópia das propostas de alteração ao Núcleo Jurídico da NTU, pelo e-mail [email protected], para que possamos acompanhar as sugestões apresentadas.