1º Seminário Mobilidade com Responsabilidade une forças de segurança e setor de transporte no combate ao serviço clandestino em Minas Gerais

BELO HORIZONTE – O Auditório do Clube dos Oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) foi palco, nesta quinta-feira (26 de março), de um marco para a segurança viária e o transporte público em Minas Gerais. O 1º Seminário Mobilidade com Responsabilidade, realizado pela Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Minas Gerais (FETRAM), reuniu as principais autoridades da segurança pública, órgãos reguladores e especialistas para traçar estratégias de combate ao transporte irregular e garantir a proteção do cidadão.

Com o tema “Transporte seguro, cidadão protegido”, o evento promoveu um debate multissetorial profundo sobre os riscos do transporte clandestino, que hoje se apresenta sob diversas formas, desde veículos de passeio em rodovias até plataformas digitais que operam à margem da regulamentação.

Segurança em Pauta: A “Roleta Russa” do Clandestino

Durante os painéis, autoridades da Polícia Militar (BPTRAN e BPMRV), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) foram unânimes: o transporte ilegal não é apenas uma questão econômica, mas de saúde pública. Dados e vídeos apresentados mostraram veículos sem manutenção, motoristas exaustos e a ausência de seguros, transformando viagens irregulares em riscos fatais que sobrecarregam o SUS e destroem famílias.

A diretora-executiva da Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (ABRATI), Letícia Pineschi, que atuou como mediadora dos debates, enfatizou que a responsabilidade do setor transcende as planilhas financeiras.
“O valor do que transportamos nos ônibus das empresas associadas à ABRATI não pode ser contabilizado em números de passageiros ou de passagens vendidas, nem mesmo pelo faturamento das empresas. Nós transportamos vidas. Precisamos compilar dados e estatísticas para estimular um debate crucial para todo o setor: quais são as medidas e providências a serem tomadas para realmente aumentar a segurança viária de nossos passageiros nas rodovias do Brasil, federais ou estaduais”, destacou Pineschi.

“Este seminário prova que a segurança não se faz de forma isolada. Ao sentarmos à mesma mesa com a PRF, a Polícia Militar, e os órgãos de gestão, mostramos que o combate ao clandestino não é uma reserva de mercado, mas uma barreira necessária contra a precarização da vida. Não podemos permitir que a tecnologia seja usada como salvo-conduto para o transporte inseguro; ela deve servir, como vimos aqui hoje, para qualificar a fiscalização e proteger quem mais importa: o passageiro”, finalizou.

O Olhar Jurídico sobre a Regulamentação

A mediação jurídica do evento ficou a cargo do jurista e advogado Flávio Unes, que trouxe uma análise técnica sobre a necessidade de segurança jurídica no setor. Segundo Unes, a distinção entre modelos de negócio legítimos e o transporte clandestino disfarçado é fundamental para a preservação do sistema público.

“A segurança jurídica e o cumprimento das normas regulatórias são as únicas garantias de que o passageiro não será lesado. O combate ao transporte irregular não é apenas uma questão de fiscalização de rua, mas de aplicação rigorosa da legislação para evitar que a concorrência desleal destrua a sustentabilidade do transporte regular, que é aquele que efetivamente garante a continuidade do serviço e a proteção ao consumidor”, pontuou o jurista.

Inovação contra a Irregularidade

O seminário também focou em soluções práticas. O Secretário Municipal de Segurança e Prevenção de BH, Márcio Lobato, apresentou como o projeto Muralha BH utiliza o cercamento digital para identificar o transporte irregular na capital. No âmbito federal, a PRF detalhou o uso do sistema Alerta Brasil para o monitoramento inteligente nas rodovias, combatendo a “carona comercial disfarçada” que desequilibra o sistema de transporte regular.

O Desafio da “Carona Comercial”

Um dos pontos centrais de debate foi a diferenciação entre a carona solidária legítima e a “carona comercial disfarçada”. Especialistas alertaram que plataformas que monetizam viagens de massa criam uma concorrência desleal, prejudicando o sistema de subsídio cruzado que permite a existência de linhas em cidades menores e menos rentáveis, ameaçando o direito de ir e vir de toda a população.

Para o presidente da FETRAM, Rubens Lessa Carvalho, o sucesso do evento reafirma a necessidade de uma agenda comum entre o setor produtivo e o poder público.

“Este seminário não é um encerramento, mas o início de uma mobilização permanente. O transporte clandestino vende uma economia ilusória que, na prática, pode custar a vida do passageiro. Nossa missão aqui foi mostrar que a segurança não aceita improvisos. Saímos deste encontro com o compromisso renovado de integrar tecnologia e fiscalização para garantir que o cidadão mineiro tenha acesso a um sistema de transporte regulamentado, digno e, acima de tudo, regular e seguro”, afirmou Rubens Lessa.

O evento encerrou-se com o compromisso das entidades organizadoras em transformar as discussões em propostas práticas de legislação e protocolos de fiscalização mais rígidos, visando a isonomia entre empresas regulares e plataformas digitais.