Solidez em contratos é desafio para empresas e governo

A existência de relações sólidas nos contratos entre os governos e os concessionários de serviços públicos na área de transporte urbano ainda é um desafio no Brasil. A avaliação é do diretor Administrativo e Institucional da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), Marcos Bicalho dos Santos.

Há necessidade, segundo ele, de tornar mais legítimas e transparentes as relações contratuais entre o Poder Público e as empresas. E considera como ponto de partida um bom contrato, que deve ser baseado na riqueza e qualidade das informações do edital de licitação.

“O edital deve incluir definições claras do objeto da proposta, tais como: o desenho da rede de transporte; detalhes da infraestrutura disponível para a operação do sistema; o nível da oferta dos diversos serviços; as especificações dos veículos; definições acerca da responsabilidade pelos investimentos e manutenção dos sistemas operacionais; detalhamento da política tarifária, seus reajustes e revisões; definição de regras para expansão ou redução dos serviços; e a divisão de riscos entre as partes envolvidas”, ensina.

Para Marcos Bicalho, quanto mais objetivas, factíveis e coerentes com a realidade forem as especificações do sistema de transporte no edital de licitação, quanto mais claro e detalhado for o contrato de prestação do serviço, mais transparente será a relação entre o concessionário e o poder público.

“Isso facilitará o cumprimento do ajustado entre as partes, transmitindo à sociedade uma mensagem de respeito no trato com a coisa pública. Mas, infelizmente, esse não é o procedimento padrão nesse caso”, lamenta.

Insegurança jurídica

É que, segundo ele, as empresas convivem com diversos casos de quebras contratuais, muitas vezes decorrentes da incapacidade do poder público de implantar o serviço originalmente contratado.

“Assistimos diversas situações em que a implantação da nova rede de transporte licitada é inviabilizada pela falta de investimentos prévios na infraestrutura como, por exemplo, a implantação de um terminal”, pontua, citando como outro problema a descontinuidade administrativa em âmbito de governo.

Esse contexto, acrescenta, merece ser encarado como desafio para mudanças. “É fundamental que o país evolua nas relações contratuais público-privadas, sob pena de assistirmos, no futuro próximo, ao desinteresse dos empreendedores, que não estarão mais dispostos a investir em um ambiente com tanta insegurança”, assinala Marcos Bicalho.

Por Comunicação FETRAM