Alterações no código sindical

O Ministério do Trabalho e Emprego expediu a Portaria nº 186/2014, publicada no Diário Oficial da União de 30/01/2014, que estabelece procedimentos para concessão, alteração, cancelamento e gerenciamento do código sindical (texto completo abaixo).

 

De acordo com a nova norma, que entrará em vigor no dia 10/03/2014, a concessão, a alteração, o cancelamento e o gerenciamento do código sindical será de competência do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, por meio do procedimento estabelecido nesta Portaria (art. 1º, § 1º). 

 

Caberá a Caixa Econômica Federal, enquanto agente operacional, dar cumprimento às determinações emanadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.

 

As entidades sindicais, obrigatoriamente, quando houver alteração dos representantes legais (diretoria) deverá informar ao Ministério do Trabalho e Emprego no CNES até trinta dias após o início do mandato o seu novo quadro de dirigentes, sob pena de cancelamento do seu código sindical (art. 3º).

 

Todas as entidades sindicais deverão ter conta corrente na Caixa Econômica Federal para fins de "Depósitos da Arrecadação da Contribuição Sindical", prevista no art. 588 da CLT. A que ainda não tiver deverá solicitá-lo transmitindo a SD – Solicitação de atualização de dados perenes, através do site do MTE, na Secretaria de Relações do Trabalho, dentro do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES, e protocolar juntamente com o requerimento da SD pedido de geração do código sindical, instruído com as informações sobre o nome e o número da agência e da conta-corrente aberta na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a conta corrente ser aberta e movimentada pelos representantes legais da entidade sindical (art. 2º e §§).

 

A documentação – documento de convocação da reunião do Conselho de Representantes ou da Assembléia Geral, a ata de alteração, a lista de presenças, registradas em Cartório e nos termos da legislação vigente deverão ser entregues na agência em que foi aberta a conta corrente e serão depositados e movimentados os recursos da contribuição sindical.

 

 

 

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO I – PÁGINA 118

QUINTA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2014

 

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

 

GABINETE DO MINISTRO 

 

PORTARIA N° 186, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 

Estabelece procedimentos para concessão, alteração, cancelamento e gerenciamento do código sindical. 

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 588 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:

Art. 1° A concessão, a alteração, o cancelamento e o gerenciamento do código sindical compete ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio do procedimento estabelecido nesta Portaria.

§ 1º A Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego atuará como órgão gestor da administração do código sindical, por intermédio do Sistema Integrado de Relações do Trabalho – SIRT, gerenciando a criação, a alteração e o cancelamento de código sindical.

§ 2º O Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES, pertencente ao SIRT, é a fonte de informações para criação, alteração, cancelamento e gerenciamento do código sindical.

§ 3º Após a publicação desta Portaria, caberá à CAIXA, enquanto agente operacional, dar cumprimento às determinações emanadas do Ministério do Trabalho e Emprego, apropriando em seu sistema o cadastramento, a alteração ou o cancelamento do código sindical da entidade sindical, de acordo com as informações encaminhadas pela Secretaria de Relações do Trabalho (MTE), conforme as regras previstas nesta Portaria.

§ 4º Para os fins previstos no caput do art. 588 da CLT, as entidades sindicais deverão manter seus dados atualizados no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais.

Art. 2º Para solicitar a geração do código sindical a entidade sindical deverá abrir em seu nome na CAIXA conta corrente para os "Depósitos da Arrecadação da Contribuição Sindical", de acordo com o previsto no art. 588 da CLT.

§ 1º A entidade sindical interessada em obter o código sindical deverá transmitir Solicitação de Atualização de Dados Perenes (SD) no CNES e protocolar juntamente com o requerimento da SD pedido de geração do código sindical, instruído com as informações sobre o nome e o número da agência e da conta-corrente na CAIXA.

§ 2º A conta corrente deverá ser aberta e movimentada pelos representantes legais da entidade sindical ou central sindical indicados como responsáveis pela movimentação da conta-corrente da contribuição sindical.

§ 3º Após a validação das informações encaminhadas pela entidade sindical o Ministério do Trabalho e Emprego gerará o código sindical.

§ 4º Com base nas informações prestadas pelas entidades sindicais no CNES, o SIRT gerará ao final de cada dia um arquivo contendo os novos códigos sindicais gerados, as alterações e cancelamentos homologados naquela data, para envio à CAIXA por meio de canal de comunicação dedicado, especificamente criado para esse fim.

§ 5º A CAIXA apropriará em seus sistemas, de acordo com o previsto no § 3º do art. 1º desta Portaria, as informações constantes nos arquivos enviados pela Secretaria de Relações do Trabalho, para realização da distribuição dos créditos da contribuição sindical urbana na forma definida na legislação vigente.

Art. 3º Quando da alteração dos representantes legais, a entidade sindical deverá informar ao Ministério do Trabalho e Emprego no CNES até trinta dias após o início do mandato o seu novo quadro de dirigentes, sob pena de cancelamento do seu código sindical.

§ 1º Prestada a informação na forma do caput deste artigo, o Ministério do Trabalho e Emprego informará à CAIXA os nomes dos novos responsáveis pela movimentação da conta-corrente da contribuição sindical, para que se proceda naquela instituição bancária a conferência quando da alteração dos responsáveis pela sua movimentação.

§ 2º Os nomes dos responsáveis pela movimentação da conta corrente da contribuição sindical na CAIXA deverão ser alterados mediante apresentação pela entidade sindical da documentação pertinente, conforme a legislação específica vigente, junto à agência da CAIXA de relacionamento da entidade sindical.

Art. 4º Notificada a cumprir decisão judicial que implique em mudança da distribuição dos recursos da contribuição sindical urbana daquela prevista no CNES, a CAIXA a encaminhará a este Ministério.

Parágrafo único. Recebida a notificação, a Secretaria de Relações do Trabalho promoverá as devidas alterações nos termos da decisão judicial.

Art. 5º Revoga-se a Portaria n.º 189, de 05 de julho de 2007.

Art. 6° Esta portaria entrará em vigor a partir de 10 de março de 2014.

MANOEL DIAS